9251017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9251017
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Usufruto, Meação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009533
Nr Documento: RP199305139251017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b90c7d8e3b4268e8025686b00666803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251017.BD
Sumário
No regime de comunhão geral de bens é legítima a nomeação à penhora do direito à meação no conjunto, desde que o usufruto não surja na esfera jurídica dos cônjuges adquirido por qualquer deles, mas antes por alienação parcial de um direito que fazia parte da comunhão conjugal. Os embargos de terceiro têm por fundamento a posse real e efectiva. No usufruto, o objecto de posse é o direito ao usufruto, e não o prédio propriamente dito, que é objecto do direito possuido.