9421227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9421227
ACORDAO
Descritores: Direito de regresso, Acidente de viação, Dano, Veículo automóvel, Pagamento, Companhia de seguros, Condução sob efeito do álcool
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014318
Nr Documento: RP199504189421227
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd418db4fbd97c4f8025686b0066addc
Sumário
I - Tem direito de regresso contra o segurado a companhia de seguros que lhe pagou os danos sofridos por um seu automóvel num acidente de viação se, posteriormente, se averiguou que o condutor desse veículo conduzia com teor de álcool no sangue superior ao permitido na lei para o exercício da condução.