082440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 082440
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Mandato, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018244
Nr Documento: SJ199303090824401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0219940b4606e12a802568fc003a5829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082440.C1
Sumário
Configura-se como contrato de prestação de servição, com o regime do contrato de mandato, aquele que é celebrado entre duas partes, e pelo qual um deles se obriga a realizar um estudo de viabilização económica de um projecto de investimento para a outra, e se responsabiliza pelos aspectos juridicos e processamento de apresentação do projecto junto da entidade competente (IFADAP), mediante uma prestação calculada em 2% do valor do investimento. Atendendo a que a apresentação do projecto pela entidade competente só dependia de aspectos técnicos e processuais que a autora se obrigou a resolver, e que a recusa da sua aprovação assentou em caracterização defeciente e omissões no plano técnico, verifica-se incumprimento do contrato pela autora, que executou imperfeitamente a sua prestação, em condições que a tornaram impossível, em nada aproveitando à outra parte.