086960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086960
Acórdão
Descritores: Condenação em objecto diverso do pedido, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028093
Nr Documento: SJ199509260869601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cee84381cd18ea6c802568fc003ae302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086960.89
Sumário
Tendo os autores formulado pedido de indemnização correspondente ao valor de cisa prometida vender, por incumprimento do respectivo contrato-promessa, e a sentença determinado que apenas era devido, como indemnização, o correspondente ao dobro do sinal por eles passado, não se ultrapassou ou desviou a natureza do pedido que sempre era de indemnização, numa das modalidades consentidas pelo artigo 442 do C.CIV., na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 16 de Julho, vigente à data em que o contrato foi celebrado.