Quando foi proferido o acórdão 0042295?

O acórdão foi proferido em 02 de outubro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Instrução do processo

Q: Qual foi a decisão no processo 0042295?

Negado provimento. A falta de descrição de factos, pelo assistente, no requerimento de abertura de instrução constitui a nulidade prevista no artº 283ª nº 3 b), por remissão para ele do artº 287º nº2, do CPP.

Acórdão

0042295

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de outubro de 2001
Relator: Margarida Blasco

RecursoPenal

Instrução do processoInsuficiência da instruçãoNulidade insanável

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART283 N3 B ART287 N2 N3

Sumário

A falta de descrição de factos, pelo assistente, no requerimento de abertura de instrução constitui a nulidade prevista no artº 283ª nº 3 b), por remissão para ele do artº 287º nº2, do CPP.

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