078858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078858
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Contrato de empreitada, Coisa defeituosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004169
Nr Documento: SJ199010160788581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dc78d47582d79f7802568fc0039785dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078858.1C
Sumário
O regime aplicavel a efectivação da responsabilidade do construtor empreiteiro pelos defeitos de um imovel enquadraveis no artigo 1225 do Codigo Civil e o definido neste preceito e não no artigo 926 do mesmo codigo.