043656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043656
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00049526
Nr Documento: SA119980513043656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/981b43d997765792802568fc0039b790
Sumário
São, por natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia os actos de conteúdo negativo, quando dessa suspensão não resultar nenhum efeito útil para a esfera jurídica do requerente.