043656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043656
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00049526
Nr Documento: SA119980513043656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/981b43d997765792802568fc0039b790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043656.A4
Sumário
São, por natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia os actos de conteúdo negativo, quando dessa suspensão não resultar nenhum efeito útil para a esfera jurídica do requerente.