088313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 088313
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Contestação, Questão prévia, Nulidade de sentença, Suprimento da nulidade, Arguição, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029167
Nr Documento: SJ199602130883131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c03624da4917e1ff802568fc003afeddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088313.A8
Sumário
Se, em acção de prestação de contas e relativamente a um determinado período de tempo, o requerido ou réu contestar a obrigação de prestar as contas, por já as ter prestado, há que resolver esta questão prévia, limitada embora às contas de tal período. Na hipótese prevista na anterior alínea, não pode aplicar-se o disposto no artigo 1015, n. 1, do Código Civil, segundo o qual, não apresentando o réu as contas dentro do prazo, pode o autor apresentá-las nos trinta dias seguintes, porque este preceito pressupõe que não foi contestada a obrigação de prestar contas de todo em todo, de modo total ou parcial, isto é, quer em relação a todo o período alegado pelo requerente quer em relação só a parte desse período. Dado o disposto no n. 3 do artigo 668 do Código de Processo Civil, as nulidades das alíneas b) a e) do n. 1 do mesmo artigo, quanto à decisão recorrida, têm de ser arguidas na alegação de recurso, sob pena de se considerarem sanadas, uma vez que não são de conhecimento oficioso.