9950898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950898
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Confissão, Dívida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026347
Nr Documento: RP199911159950898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2142ec10659a1e58025687e0059bba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950898.78
Sumário
I - É acto incompatível com a presunção de cumprimento, valendo como confissão da dívida para efeito de exclusão da excepção peremptória de prescrição, a alegação pelo demandado, na contestação, de o pedido formulado pelo autor ser excessivo.