0002783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0002783
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030436
Nr Documento: RL199506280002783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5d41ccb47da1f57802568030003df12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002783.E5
Sumário
A insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito como vício intrínseco da sentença, não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. A liberdade de informação, ainda que tutelada pela Lei Fundamental, deve ser usada de forma idónea: a divulgação da notícia deve ser feita de modo que a honra das pessoas visadas não seja ofendida além do indispensável.