000003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000003
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Prazo de oposição, Contagem de prazo
Recorrente: Fabrica de Rendas e Bordados Primor Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014585
Nr Documento: SA219741113000003
Data de Entrada: 19/12/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/286afc5cd300f6bc802568fc0038a25a
Sumário
É tempestiva a oposição à execução apresentada no prazo de dez dias a contar da citação pessoal do executado para a execução.
