0250051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0250051
Acórdão
Descritores: Garantia autónoma, Fiança, Defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034404
Nr Documento: RP200204220250051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3149e70cd121c1b480256c0e002eaef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250051.B2
Sumário
A garantia autónoma e a fiança não se confundem. Na verdade, enquanto o fiador se compromete a pagar uma dívida de outrem (o devedor principal), sendo, pois, o seu compromisso acessório, o garante não se obriga a satisfazer uma dívida alheia, antes assegurando ao beneficiário determinado resultado, desde que este diga que não o obteve da outra parte. Acresce que na fiança o fiador pode opor ao credor não só os meios de defesa que lhe são próprios mas também os que competem ao afiançado, ao passo que na garantia autónoma o garante não pode opor ao garantido (beneficiário) os meios de defesa, ou excepções, decorrentes das suas relações com o devedor.