0140725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0140725
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Requisitos, Falsificação de documento, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033036
Nr Documento: RP200110240140725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c65628187c3bbe480256b7c003844b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140725.B6
Sumário
É pela norma incriminadora que se vê qual o interesse que a lei quis proteger ao tipificar determinado comportamento humano como criminoso. Ofendido, para efeitos de admissão como assistente, é apenas o sujeito passivo do crime, no sentido de titular dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger como incriminação. Por isso, para ser considerado para aquele efeito, não basta sofrer prejuízo, sendo ainda necessário que o crime atinja directa e especialmente aquele que pretende constituir-se assistente. Na falsificação de documentos, o interesse que se pretende proteger é o documento enquanto meio de prova, a sua fé pública, a segurança e credibilidade do tráfico jurídico probatório, ou seja, o interesse público, e não o prejuízo sofrido pelos particulares ou pelo Estado. Deste modo, sendo tal o interesse tutelado, e apesar do prejuízo do particular, este não tem legitimidade para se constituir assistente.