013948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013948
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Quimigal-quimica de Portugal Ep
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00009120
Nr Documento: SA119800717013948
Data de Entrada: 15/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74a6abd16b5cfdbd802568fc00387f76
Sumário
E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial por 2 dos seus membros quando se prove que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
