9550624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550624
Acórdão
Descritores: Contestação, Ónus da alegação, Excepção peremptória, Denúncia para habitação, Descendente, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014854
Nr Documento: RP199510029550624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adc404f98f48549d8025686b0066b874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550624.6E
Sumário
Só se pode concluir que o réu se defende por excepção, quando demonstre de modo directo e explícito, através de alegação dos respectivos factos que está a pugnar pela extinção do invocado direito do autor. O senhorio deve alegar e provar, no caso de denúncia para habitação de um filho, que ambos não têm, há mais de um ano, casa própria ou arrendada nas comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes, ou na respectiva localidade quanto ao resto do País.