46188A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 46188A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Condição, Termo, Garantia bancária
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00054836
Nr Documento: SA12000062046188A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb9ca8191fb1a324802569d9003218beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:46188A.E6
Sumário
Nos termos do art. 29º da L.P.T.A., a suspensão de eficácia pode ser sujeita a termo ou a condição.