0726/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0726/07
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Fundamento da oposição, Indeferimento liminar
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008765
Nr Documento: SA2200802130726
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80ff57781d85399c802573f3003dd297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0726.07.DC
Sumário
A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.
Texto
A… vem interpor recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que rejeitou liminarmente a presente oposição à execução, «por não ter sido alegado nenhum dos fundamentos do art. 204° do CPTT». Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. A Recorrente foi notificada, pelo IFADAP, para repor a quantia de 1.846,64€. Na falta de reposição voluntária da quantia requereu o IFADAP a instauração do processo de execução fiscal, no qual foi a Recorrente citada para, em 30 dias deduzir oposição. Aquando da notificação para proceder à restituição da quantia encontrada pelo IFADAP, nunca poderia a Recorrente fazer uso de nenhum dos meios de defesa previstos no Código do Procedimento e do Processo Tributário, pois a devolução do montante exigível pelo IFADAP não constituiu qualquer acto tributável. O processo judicial tributário tem por objecto a protecção dos interesses legalmente protegidos em matéria tributável, o que não está em causa nos presentes autos. A impugnação judicial e a reclamação têm por fundamento os factos constantes do art° 102° do CPPT e nenhum deles se aplica ao caso concreto. No caso concreto os serviços da administração tributária apenas têm competência para efeitos de instauração de execução fiscal e por força a al. j) do art. 10º do CPPT, momento a partir do qual se aplica do CPPT. A Recorrente só a partir da instauração da execução poderia, nos termos do CPPT, defender-se, mais concretamente, através da dedução de oposição à execução, nos termos da al. h) do art.º 204º do CPPT. A al. h) do art.º 204º do CPPT prevê precisamente a possibilidade de, em sede de execução, impugnar a legalidade da liquidação, quando até aí não dispunha de outro meio. Não decidindo desta forma violou, entre outras, a decisão em crise os artº 10º, art.º 96º, art.º 99º e art.º 204º do CPPT. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que «o recurso não merece provimento e a decisão impugnada deve ser confirmada», dizendo ainda o seguinte. 1. A recorrente instaurou acção administrativa especial no TAF Braga onde discute a legalidade do acto administrativo (não tributário) praticado pelo Conselho de Administração do IFADAP que ordenou a reposição voluntária da quantia de €1846,64 emergente de ajudas comunitárias indevidamente recebidas (doc.fls.27/29;PA apenso fls.2) Igualmente requereu a suspensão da execução fiscal onde a oposição foi deduzida, manifestando a disposição de prestação de garantia por caução em depósito de numerário (doc.fls.26) 2. A norma constante do art.204° n°1 al. h) CPPT deve ser objecto de interpretação ampla no sentido excluir como fundamento de oposição a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda (independentemente da natureza tributária ou não tributária) quando a discussão da sua legalidade for possível em meio processual adequado à natureza da dívida, ainda que não específico do contencioso tributário. Esta interpretação não prejudica qualquer legítimo interesse da executada, porquanto: a execução fiscal pode ficar suspensa após prestação de garantia idónea (arts 169° no 1 e 199° n°1 CPPT) a execução fiscal será declarada extinta, oficiosamente, no caso de procedência da acção administrativa especial instaurada, na qual seja declarada a anulação do acto administrativo de reposição da quantia (art.270° n°1 CPPT). 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se o caso é de indeferimento liminar, por não conter a petição inicial nenhum motivo (ou causa de pedir) integrante de fundamento legal de oposição à execução fiscal. 2.1 O despacho recorrido apresenta o seguinte teor integral. A… veio deduzir oposição à execução fiscal, alegando a ilegalidade da liquidação de restituição de subsídio atribuído pelo IFADAP. Alega que em Julho de 2001, a Câmara Municipal de Vieira do Minho, expropriou parte do terreno em que se implantava o projecto. Nessa sequência replantou as árvores afectadas e disso deu conhecimento ao IFADAP. Que o IFADAP considerou tratar-se de um a situação enquadrável no art. 6° do Dec-Lei nº 31/94 de 5 de Fevereiro determinando a modificação unilateral do contrato. Alega ainda a falta de fundamentação do acto. Dispõe o art. 209° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que “1 - Recebido o processo, o juiz rejeitará logo de imediato a oposição por um dos seguintes fundamentos. Ter sido fora do prazo; Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos nº 1 do art. 204° Ser manifesta a improcedência. Na análise sumária dos autos verifica-se que a oponente vem discutir a legalidade da modificação unilateral do contrato de atribuição do subsídio concedido pelo IFADAP, o que não lhe é permitido em sede de oposição, salvo se não a lei não lhe assegurar meio judicial de impugnação. Ora a oponente foi notificada, por oficio nº 1217/DINV/SEF/2006, para audiência prévia relativamente à intenção do IFADAP, determinar a modificação unilateral do contrato de atribuição de ajudas com exigência de devolução de parte das mesmas. Por oficio nº 5396/DJ/SD/2006 foi notificada da decisão final e para repor a quantia de 1 846.64 €, no prazo de 15 dias a contar da recepção. A ora oponente dispunha do prazo de 90 dias (ou 120 dias para reclamar) para deduzir impugnação judicial e discutir a legalidade da mesma. Na petição inicial a oponente alega que intentou uma acção administrativa especial, para apreciação da ilegalidade do acto praticado, a qual corre termos neste Tribunal. Acresce ainda que na oposição não são alegados quaisquer outros fundamentos de oposição previstos no art. 204° do CPPT. Face ao exposto, a oponente não pode em sede de oposição, vir discutir a legalidade do acto, pois teve oportunidade de o fazer pelo que rejeita - se liminarmente a oposição por não ter sido alegado nenhum dos fundamentos do art. 204° do CPTT. Custas pela Oponente, nos termos do art. 73-D° do Código das Custas Judicias. 2.2 Relativamente a despachos de indeferimento liminar da petição inicial de oposição à execução fiscal, por falta de invocação de algum fundamento legal de oposição, a questão que se coloca ao Supremo Tribunal Administrativo é, em regra, uma questão exclusivamente de direito, e que se traduz em saber se os fundamentos invocados na petição inicial podem enquadrar-se, ou não, em qualquer dos fundamentos legalmente admissíveis. Por isso, em regra, são irrelevantes as afirmações factuais que o recorrente eventualmente faça nas alegações de recurso jurisdicional, uma vez a questão a apreciar é apenas a da admissibilidade da petição inicial, em face dos próprios termos dessa mesma petição – cf., por todos neste sentido, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 13-10-2004, proferido no recurso n.º 583/04. Como é sabido também, a oposição à execução fiscal só é permitida nas hipóteses e com os estritos fundamentos previstos no artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – cf., correspondentemente, o artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e ainda o artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Com efeito, em oposição à execução fiscal (incidente do processo executivo), atendendo ao carácter especial e sumário deste instrumento processual, não é consentido, em princípio, apreciar a legalidade da liquidação da quantia exequenda – cf. a este respeito o disposto no artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [e, correspondentemente, os artigos 236.º e 286.º, n.º 1, alínea h), do Código de Processo Tributário, e as alíneas a) e g) do artigo 176.º, e artigo 145.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos]. Na realidade, o processo de oposição tem por escopo essencial o ataque (global ou parcial) à execução fiscal, visando a extinção da execução, ou absolvição do executado da instância executiva, pela demonstração do infundado da pretensão do exequente em face dos fundamentos limitados do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos – cf. Laurentino Araújo, Processo de Execução Fiscal, 1968, p. 257 e ss.. Cf., correspondentemente, o artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e, actualmente, o artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda não pode, pois, em regra, servir de fundamento de oposição à execução fiscal. É, no entanto, pacífico que a oposição à execução fiscal poderá ter por fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação – cf. o disposto na alínea h) do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [o mesmo se podendo entender que valia já no domínio do anterior regime; cf. a alínea g) do n.º 1 do artigo 286.º do Código de Processo Tributário; e nota 16. ao artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos Comentado e Anotado, 2.ª edição, de Alfredo de Sousa, e Silva Paixão]. A proibição de a ilegalidade concreta da liquidação servir de fundamento à oposição à execução fiscal funciona qualquer que tenha sido a entidade que procedeu a essa liquidação. A impossibilidade da apreciação, em sede de oposição à execução fiscal, da ilegalidade concreta da liquidação da dívida vale, assim, também para as execuções fiscais de dívidas a organismos ou departamentos não dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, de natureza fiscal ou não – cf., para o domínio da lei anterior, Alfredo de Sousa, e Silva Paixão, nota 8. ao artigo 286.º do Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, 3.ª edição; e notas 7. e 8. ao artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos Comentado e Anotado, 2.ª edição, dos mesmos autores. No caso sub judicio, o despacho recorrido conclui mormente que «Na petição inicial a oponente alega que intentou uma acção administrativa especial, para apreciação da ilegalidade do acto praticado, a qual corre termos neste Tribunal. Acresce ainda que na oposição não são alegados quaisquer outros fundamentos de oposição previstos no art. 204° do CPPT. Face ao exposto, a oponente não pode em sede de oposição, vir discutir a legalidade do acto, pois teve oportunidade de o fazer pelo que rejeita-se liminarmente a oposição por não ter sido alegado nenhum dos fundamentos do art. 204° do CPTT». Por outro lado, a oponente, ora recorrente, alega expressa, na petição inicial, que «celebrou com o IFADAP o contrato de atribuição de ajudas às medidas florestais na agricultura (projecto n.º 1995.2003242.2), e aquando da concessão do benefício, a Oponente cumpriu, na íntegra, a área de intervenção do projecto». «Ora, é ilegal a liquidação de restituição deste subsídio» – cf. os artigos 4.º, 5.º e 6.º da petição inicial. E a asserção da oponente, ora recorrente, entre outras, errónea, inserta na conclusão 8. do presente recurso, de que «A al. h) do art.º 204º do CPPT prevê precisamente a possibilidade de, em sede de execução, impugnar a legalidade da liquidação, quando até aí não dispunha de outro meio», apresenta-se abertamente incongruente com a alegação, na petição inicial, de que «Da decisão tomada pelo IFADAP intentou, também, a Oponente acção especial administrativa, para apreciação da ilegalidade do acto praticado, a qual corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com o n.º 1652/06.3BEBRG» – cf. o artigo 35.º da petição inicial. Assim, o que se vê é que a ora recorrente o que pretende, confessadamente, é discutir nos presentes autos de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação da dívida exequenda – legalidade da liquidação da dívida exequenda que, aliás, está, confessadamente também, a ser discutida em acção especial administrativa própria. Pelo que, evidentemente, o presente caso é de indeferimento liminar manifesto, por não conter a petição inicial nenhum motivo (ou causa de pedir) integrante de fundamento legal de oposição à execução fiscal – como, de resto, bem decidiu o despacho recorrido, ao indeferir liminarmente a petição inicial, sob a invocação de não ter sido alegado nenhum fundamento legal de oposição à execução fiscal, de harmonia com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Razão por que havemos de convir, a terminar, que a oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar. 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido. Custas pela recorrente, com um sexto de procuradoria. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2008. – Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa - António Calhau