003904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003904
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto generico, Ofensa imediata de interesses
Sumário
Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados a quem forem aplicados, quando disso resultar ofensa dos seus direitos ou interesses.