Quando foi proferido o acórdão 003904?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1952.

Acórdão STA (1952) — Recurso contencioso, Acto generico

Q: Qual foi a decisão no processo 003904?

Rejeição rec cont. Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados a quem forem aplicados, quando disso resultar ofensa dos seus direitos ou interesses.

Acórdão

003904

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de fevereiro de 1952
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Recurso contenciosoActo genericoOfensa imediata de interesses

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/02/01 IN COL OF VXIII PAG95.
AC STA DE 1947/06/27 IN COL OF VXIII PAG539.

Sumário

Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados a quem forem aplicados, quando disso resultar ofensa dos seus direitos ou interesses.

Texto integral não disponível

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