9130751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9130751
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Processo de inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005328
Nr Documento: RP199202109130751
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/782e4f93b3b71d688025686b00664122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130751.57
Sumário
Tendo sido instaurado um processo de inventário em 1990 na vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei nº 38/87, de 23/12 ) que fixou a alçada dos tribunais da 1ª instância em 500000$00 e ascendendo a 107183$00 o valor dos bens descritos, não são admissíveis agravos no mesmo inventário.