9940117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940117
Acórdão
Descritores: Menores, Medida tutelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025448
Nr Documento: RP199903039940117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abcd71ef3316d81a8025686b006726e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940117.89
Sumário
I - As medidas não especificadas para menores em perigo preconizadas nos artigos 1918 do Código Civil e 19 da Organização Tutelar de Menores têm carácter preventivo, pelo que não há que esperar que determinados factos aconteçam para elas serem decretadas.