012186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012186
ACORDAO
Descritores: Mudança de carreira, Serviço complementar de diagnostico e terapeutica, Tecnico auxiliar principal
Recorrente: Coutinho , Manuel
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/05.
Nr Convencional: JSTA00004866
Nr Documento: SA119830616012186
Data de Entrada: 30/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dc07ff009cd0f41802568fc00384032
Sumário
Para poder ser-se integrado como tecnico auxiliar principal na carreira instituida pelo Dec. Regulamentar 87/77, de 30-12, era indispensavel o preenchimento de algum dos requisitos postos no n. 7.3 do despacho de 4-4-78, publicado em cumprimento do artigo 7, n. 2, daquele decreto regulamentar.