012186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012186
ACORDAO
Descritores: Mudança de carreira, Serviço complementar de diagnostico e terapeutica, Tecnico auxiliar principal
Sumário
Para poder ser-se integrado como tecnico auxiliar principal na carreira instituida pelo Dec. Regulamentar 87/77, de 30-12, era indispensavel o preenchimento de algum dos requisitos postos no n. 7.3 do despacho de 4-4-78, publicado em cumprimento do artigo 7, n. 2, daquele decreto regulamentar.