027898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027898
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Classificação de serviço, Avaliação curricular, Experiência profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033895
Nr Documento: SA119920211027898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d022fb6af1891a2802568fc0038f847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027898.8C
Sumário
Na valoração da classificação de serviço dos concorrentes, em concurso de acesso, não pode o júri atender à notação numérica que serviu de base à menção qualitativa em que se exprime aquela classificação. Ao ponderar, para efeitos de avaliação curricular, a experiência profissional, não pode, também, o júri adoptar critério que, exclusivamente, atenda ao tempo de serviço na categoria actual, em outras categorias da mesma carreira e na função pública, obstando, assim, à valoração de outros elementos curriculares que, eventualmente, influam na apreciação daquele factor.