073161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073161
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Letra, Livrança, Título de crédito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013731
Nr Documento: SJ198606190731612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25b228077acb447f802568fc003a2d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073161.5E
Sumário
A interpretação feita pelas instâncias das declarações expressas por uma das partes em documento epigrafado de protocolo no sentido de que ela aceitava o montante correspondente às letras accionadas como estando em dívida, ficando sujeito a possível rectificação aí especificada, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça porque não contraria, antes respeita as normas dos artigos 236 e 238 do Código Civil. Tal rectificação no montante do saldo credor não tem reflexos sobre a parcela do débito coberto pelas letras que foram dadas em função de cumprimento - a datio pro solvendo. Representando as letras sob execução prestações de liquidação do mesmo débito, fracções da mesma dívida, tem aplicação ao caso, porque se está no domínio das relações imediatas, o regime do artigo 781 do Código Civil: todas as letras se consideram vencidas.