023555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023555
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, `Desistencia, Forma
Recorrente: Fernandes , Vasco
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030764
Nr Documento: SA119880922023555
Data de Entrada: 28/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a263d61c0e909ecb802568fc0037e737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023555.76
Sumário
A desistencia do recurso contencioso esta sujeita a forma prevista para a desistencia da instancia no art. 300, n. 1 do Codigo de Processo Civil, devendo por isso ser formalizada por termo no processo ou por documento autentico.