0010905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0010905
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Suspensão, Revogação, Substituição, Requerimento, Incidente tributável, Manifesta improcedência, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004169
Nr Documento: RL199010300010905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3da66d47665b40438025680300050cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010905.82
Sumário
É de considerar manifestamente improcedente (infundado), requerimento, em que a arguida, sob prisão preventiva, pede pela 2. vez, suspensão daquela medida coactiva com base em doença, não constando porém no atestado médico junto, que a doença não possa ser tratada na cadeia ou no ou no hosspital prisional. Não sofre de qualquer inconstitucionalidade, o n. 4 do art. 212 CPC (que permite sancionar o incidente com 6 a 20 Ucs) já que, não atenta contra a liberdade nem contra o direito de defesa dos cidadãos, visando unicamente sancionar o abuso do direito de defesa e a má fé processual. Porém, tendo a arguida pedido a suspensão da prisão preventiva, e não a sua revogação ou substituição por outra medida, não é de aplicar ao incidente aquele normativo (n. 4 do art. 212 CPP) mas sim a regra geral ínsita no art. 523 n. 2 do CPP que isenta o arguido-preso do pagamento de imposto de justiça em tal incidente.