9750112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750112
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020801
Nr Documento: RP199704079750112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7064a2bfa6add6f98025686b0066ebb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750112.37
Sumário
As medidas cautelares não podem ser decretadas contra lesões já consumadas. Uma providência cautelar não especificada pressupõe que ao caso concreto não corresponda outra providência prevista nominadamente na lei ( como sejam embargo de obra nova e restituição provisória de posse ).