027498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027498
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Classificação, Recurso hierarquico, Revogação do acto recorrido, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031158
Nr Documento: SA119910509027498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/297580f0238f5658802568fc0037ea86
Sumário
Carece de objecto e por isso deve ser rejeitado o recurso contencioso de despacho que apreciou recurso hierarquico de acto homologatorio da classificação final dos concorrentes em concurso de provimento, quando este acto foi entretanto revogado por outro despacho e substituido por novo acto de classificação desses concorrentes, devidamente homologado em data anterior a da interposição desse recurso contencioso e não impugnado.
