9250665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9250665
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Co-autoria, Meio particularmente perigoso, Alteração substancial dos factos, Amnistia, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007194
Nr Documento: RP199301279250665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5443ed190a3e2a68025686b00665531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250665.79
Sumário
Não constitui alteração dos factos descritos na acusação a explicitação dos mesmos factos, com a descriminação da actuação concreta de cada um dos arguidos, tudo no âmbito da acusação e sem que daí tenha resultado qualquer reflexo negativo para as garantias da defesa ou qualquer alteração da incriminação ou agravação das penas. Tendo os arguidos agido conjuntamente, tomando parte directa na execução do crime, aproveitando-se da sua superioridade numérica e consequentemente maior vulnerabilidade do ofendido, com o objectivo comum de agredir, no quadro de um acordo tácito, assente na existência de "uma consciência e vontade de colaboração", deverá dizer-se que a sua conduta se reconduz à figura da co-autoria, em que cada um dos arguidos responde pela totalidade do evento ( artigo 26, do Código Penal ). O nº 1, do artigo 144, do Código Penal, exige a verificação de um perigo concreto relativamente a bens jurídicos determinados. O nº 2, do mesmo normativo, configura uma situação de perigo presumido ou abstracto, em atenção ao modo de execução da ofensa ou à pluralidade de agentes. Meio partilarmente perigoso é aquele que, tendo em conta a sua natureza, a forma como em concreto, caso a caso, é manejado e as regras da experência comum, tem a potencialidade bastante para causar a morte ou provocar as graves sequelas referidas no artigo 143, do Código Penal. A norma do artigo 12, da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, apenas se justifica se a instância penal se extinguir antes do julgamento em 1ª instância e já não se tal extinção ocorrer na fase do recurso, caso em que deverá conhecer-se do pedido de indemnização civil, mesmo que não tenha havido requerimento do ofendido no sentido do prosseguimento do processo.