9520161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9520161
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção, Fundamento de facto, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019992
Nr Documento: RP199611189520161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f404aa7ed958febd8025686b0066e5a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520161.81
Sumário
A presunção constante do registo - artigo 7 do Código de Registo Predial - circunscreve-se ao direito inscrito, não abrangendo a respectiva descrição. Só se configura o vício da nulidade por falta de especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador quanto aos factos considerados provados, se não houver de todo fundamentação. Tal não acontece se o juiz indica que as respostas aos quesitos se baseiam na prova testemunhal produzida em audiência.