0472/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0472/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Procedimento disciplinar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18961
Nr Documento: SA1201505050472
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f9e4578aae3903280257e42003a6e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0472.15.BA
Sumário
Deve ser admitida a revista excepcional com vista a uma melhor aplicação do direito relativamente a questões sobre a nulidade processual decorrente da proibição do arguido a estar presente na inquirição das testemunhas de defesa, a não audição do arguido antes da decisão final se tiverem sido junto documentos que não constavam da acusação e o âmbito dos seus deveres funcionais, nos casos em que a argumentação do recorrente não tenha sido refutada de modo claro e convincente.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………. recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte que, em 19 de Dezembro de 2014, o qual negou provimento ao recurso de decisão proferida pelo TAF de Braga, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL intentada contra O MINISTÉRIO DA SAÚDE e o CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO EPE pedindo a nulidade do processo disciplinar onde lhe foi aplicada a pena de multa. Justificou a admissão da revista pondo em destaque duas das questões que suscita no recurso: (i) saber se cabe nos deveres legais e jurídicos de um funcionário público (médico) a simples emissão de opinião sobre aspectos organizatórios e administrativos de um serviço hospitalar, quando não está investido em quaisquer funções de direcção ou gestão desse serviço não foi tratada ainda em qualquer decisão judicial;(ii) saber se pode dispensar-se a audiência de interessados antes de ser proferida decisão disciplinar, quando foram juntos e levados em consideração na decisão final, documentos sobre os quais o arguido não se pronunciou. Quanto à primeira justifica a admissibilidade da revista por não ser conhecida jurisprudência sobre a mesma e quanto à segunda por estar em contradição com o acórdão do STA de 20-2-2011, processo 045401. A entidade recorrida pugna pela inadmissibilidade da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O recorrente na conclusão a) enumera as questões em que assenta o seu recurso: “a ausência do recorrente ao ato de inquirição de testemunhas, sanada com a presença do seu advogado constituído; que não era necessária a audição de interessados, imposta pelo art. 100º do CPC, apesar de serem tomadas em conta na decisão final, documentos novos juntos ao processo disciplinar, sem o legal contraditório; a punição de um médico, que tendo visto recusada a sua designação como Chefe de Serviço, se recusa a pronunciar-se e/ou a fazer sugestões sobre procedimentos administrativos desse serviço”. 3.2.1.O acórdão recorrido, quanto à não presença do arguido na inquirição das testemunhas o acórdão considerou que a ausência de advogado na inquirição das testemunhas pode determinar a nulidade do procedimento ao contrário da reclamada presença do arguido. A favor da sua tese invoca o acórdão do STA de 11-10-73 e de 22-3-94, no proc. 29270, considerando que não estava violado o art. 42º, 1 do ED, 61º,1, a) do CPP e 32, 3 da CRP. Quanto à preterição de audiência prévia antes do relatório final o acórdão recorrido citou vários acórdãos do STA no sentido de que tendo o arguido sido notificado da acusação e apresentado a sua defesa a notificado da realização de todas as diligências, não há lugar a nova audição antes da decisão final. A alegada inexistência do dever funcional do médico em emitir opinião não foi expressamente e com autonomia abordada no acórdão. O acórdão abordou, sim, a eventual violação do art. 65º do ED e a proporcionalidade da sanção, limitando-se a afirmar, em conclusão, além do mais, que o “relatório disciplinar evidencia os factos que consubstanciam a existência material das faltas em causa e a sua qualificação”, sem ter feito uma prévia delimitação da compreensão dos deveres violados, no caso concreto. 3.4 Como decorre do exposto estão em causa questões gerais sobre o direito de defesa do arguido (poder estar presente na inquirição das testemunhas de defesa e a possibilidade de ser ouvido depois de serem juntos documentos a que a acusação não fazia referência) e sobre o âmbito dos deveres funcionais e a sua violação (ilícita, ou não, para efeitos disciplinares) por parte de um médico que recusou em dar opiniões sobre a organização administrativa dos serviços onde trabalhava. É verdade que o procedimento disciplinar ocorreu no domínio de legislação já revogada, contudo, a questão da delimitação dos deveres funcionais e, concomitantemente, o recorte da infracção disciplinar continua a colocar-se actualmente nos mesmos termos. Por outro lado, esta questão não foi apreciada com autonomia no acórdão recorrido, justificando-se – só por esse motivo – a intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito. Também se afigura necessária a intervenção deste STA com vista a uma melhor aplicação do direito nas demais questões, uma vez que, o acórdão não abordou com fundamentação suficientemente convincente a questão da aplicação subsidiária do CPP (na medida em que aqui se garante ao arguido o direito a assistir a todos os actos do processo) nem autonomizou na questão da preterição do direito de audiência nos casos em que tenham sido juntos ao processo documentos a que a acusação não fazia referência (situação de facto diversa daquela que se verificava na jurisprudência que citou). Estas duas questões – conexionadas com o direito de defesa no procedimento disciplinar - justificam uma abordagem que tome em conta a argumentação concreta do recorrente e, se for caso disso, a refute de modo claro e convincente. Deste modo e com vista a uma melhor aplicação do direito deve ser admitida a presente revista. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Sem custas. Lisboa, 5 de Maio de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.