9120322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9120322
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Admissibilidade, Nulidade, Arguição, Meio processual, Arrendamento, Prova documental, Confissão, Estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004771
Nr Documento: RP199201289120322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df2216fa326011f78025686b0066475aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120322.3E
Sumário
A produção de prova testemunhal àcerca de factos relativamente aos quais não é admissível constitui nulidade secundária com influência na decisão da causa. Assim, se não for expressamente determinada por despacho, deve ser arguida na própria diligência onde se processa, sob pena de se ter que considerar sanada. A prova da propriedade do estabelecimento comercial pode ser feita por testemunhas. A prova do arrendamento no domínio do Decreto-Lei nº 13/86 de 23 de Janeiro, podia fazer-se por qualquer meio. A prova do arrendamento pode fazer-se, não só através da exibição do recibo de renda, mas também através de confissão do senhorio.