Acórdão STA (1986) — Organismo de coordenação economica

Acórdão

021884

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de abril de 1986
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Organismo de coordenação economicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosTaxaInconstitucionalidadeAutorização legislativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST33 ART70 PAR1 ART91 N13 ART93 PAR1.
CONST76 ART106 ART122.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15582 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16625 DE 1983/05/26.
AC STA PROC18962 DE 1984/03/29.
AC STAP PROC16563 DE 1985/02/05.
AC STAP PROC18953 DE 1985/02/28.
AC STAP DE 1974/03/15 IN AP-DG 1975/11/06.

Sumário

I- O Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, não esta ferido de inconstitucionalidade.

II- E legal a exigencia, pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, de receitas ao abrigo daquele diploma.

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