06B4297 - Supremo Tribunal de Justiça

Extinguindo-se o uso por morte do usufrutuário ( artºs 1443º e 1476º nº 1 a) do CC ), tal decesso, pese embora o vazado no artº 1051º c) do CC, não importa a caducidade do contrato de arrendamento se o senhorio só tiver adquirido a qualidade de usufrutuário do locado posteriormente à outorga de tal contrato.