041640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041640
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Loteamento, Requerimento, Interpretação, Alvará, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052226
Nr Documento: SA119990923041640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9e8eee5f94193c2802568fc003a0873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041640.31
Sumário
Anulado por falta de fundamentação o indeferimento de um pedido de licenciamento de loteamento (no domínio do DL 400/84, de 31/12) incumbe à Câmara Municipal, em execução do julgado, reapreciar o pedido e proferir nova decisão que pode ser: i) de deferimento com a consequente emissão do alvará, pagas as taxas e praticados os demais actos devidos; ii) de indeferimento, desde que não reincida no vício julgado procedente. Apresentando o interessado um requerimento em que pede a execução da sentença e a emissão do alvará, erra na interpretação desse requerimento a decisão que lhe atribui o sentido de emissão imediata do alvará e o indefere com invocação do disposto no art. 49/1 do DL 400/84, 31/12 por não estar aprovado expressa ou tacitamente o pedido de loteamento. Esse erro é grosseiro se o indeferimento é proferido após o interessado ter esclarecido, quando ouvido nos termos do art. 100 do CPA, que pretendia a execução da sentença. O vício de violação de lei tanto pode consistir na errada interpretação da norma legal, como na sua aplicação a uma situação por ela não contemplada.