048507 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 420, n. 1 do Código de Processo Penal, ao cominar a rejeição do recurso sempre que falta a motivação, refere-se à motivação em sentido substancial, isto é, aquela que enuncia especificamente os fundamentos do recurso. Nos termos do n. 1 do artigo 412 do mesmo Código, a motivação meramente formal equivale à falta de motivação, para efeitos daquela norma. II - As conclusões do recorrente têm de ser o resumo das alegações, sob pena de serem apenas motivações formais.