024927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024927
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Responsabilidade penal fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fábrica Elásticos-domingos Oliveira Ribeiro e Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00054120
Nr Documento: SA220000615024927
Data de Entrada: 22/09/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48ba6d8749dcf0cc80256a0e005022f4
Sumário
O regime da extinção da responsabilidade criminal contemplado na Lei n° 51-A/96 não é aplicável às contra-ordenações fiscais não aduaneiras.
