024927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024927
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Responsabilidade penal fiscal
Sumário
O regime da extinção da responsabilidade criminal contemplado na Lei n° 51-A/96 não é aplicável às contra-ordenações fiscais não aduaneiras.