97P336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P336
ACORDAO
Descritores: Furto, Atenuação especial da pena, Reparação do prejuízo, Restituição de objectos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035869
Nr Documento: SJ199707090003363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ff55f0fff37f989802568fc003baa7a
Sumário
A atenuação especial da pena que o artigo 206 n. 1 do C.Penal prevê pressupõe uma restituição ou reparação voluntária e espontânea. Só assim o agente demonstra a inadequação do crime à sua personalidade.
