062597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062597
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio litigioso, Crueldade mental
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006747
Nr Documento: SJ196903210625972
Referência Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/295c3140be1a60b5802568fc0039a96a
Sumário
Não pode ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divorcio de conjuges portugueses com fundamento em "extrema crueldade mental" se dela não constarem factos que habilitem a concluir ter-se verificado fundamento de divorcio admitido pela lei portuguesa.
