024749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024749
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Contrato administrativo, Empreitada de obras publicas, Revisão de preços, Multa contratual, Acção, Recurso contencioso
Recorrente: Conduril-construtora Duriense Sa
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC STA PROC13339 DE 1979/07/28.
Nr Convencional: JSTA00024857
Nr Documento: SAP19890316024749
Data de Entrada: 06/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c844b95ddcb61b5c802568fc00378d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024749.CD
Sumário
Não ha oposição de julgados entre dois acordãos se, julgando ambos e em principio que as questões de contratos administrativos devem ser julgadas em acção, passam a analise do caso concreto e um decide que a revisão de preços deve ser objecto de acção ao passo que outro decide que ha acto definitivo e executorio, mas no acto que aplica multa contratual.