9120085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9120085
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução, Encerramento do estabelecimento, Cessão de arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008971
Nr Documento: RP199304139120085
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8403aecd13890d098025686b006666edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120085.79
Sumário
Tendo um prédio sido arrendado para nele ser instalado, como foi, um estabelecimento comercial de venda ao público de móveis, acontecendo que, nos últimos anos, o arrendatário deixou de vender ao público naquele local e passou a utilizar o locado para armazém de móveis que vende noutro sítio, não se verifica o fundamento da resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea h) do nº 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. Se o primitivo arrendatário constitui com outros uma sociedade por quotas à qual cedeu a sua posição contratual de inquilino, sem dar conhecimento ao senhorio, e sem que se prove que este tenha reconhecido a dita sociedade como arrendatária, verifica-se a causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alínea f) do nº 1 do citado artigo 64.