035871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 035871
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Novo sistema retributivo, Descongelamento de escalões, Progressão normal na carreira, Escalão de vencimento, Regime transitório, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041855
Nr Documento: SA119941102035871
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad1ed165bb8c775b802568fc00391976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035871.6F
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 3 do DL 57/90, de 14 de Fevereiro, diploma que estabeleceu o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes - escalões são as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto. O 3 escalão do posto, em que o militar foi integrado por força do disposto no n. 2 do artigo 20 do DL citado tem de entender-se qual tal e não como 1 escalão de integração.