Quando foi proferido o acórdão 029244?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1991.

Acórdão STA — Identificação do autor do acto recorrido

Acórdão

029244

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1991
Relator: J Gonçalves Pereira

Identificação do autor do acto recorridoErro indesculpavelCamara municipalVereadorDelegação de poderesErro na identificação do autor do acto recorrido

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART36 N1 C ART40.
ETAF84 ART7.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N3 N7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/03/16 IN AD N332 PAG112.

Doutrina

ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG159.

Sumário

Sendo autor do acto um vereador, no uso, claramente documentado, de poderes delegados do presidente da Camara Municipal, se o recorrente indica como autor desse acto a Camara Municipal, labora em erro manifestamente indesculpavel (art. 40 da LPTA).*

Texto integral não disponível

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