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029244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 029244
ACORDAO
Descritores: Identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpavel, Camara municipal, Vereador, Delegação de poderes, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Sumário
Sendo autor do acto um vereador, no uso, claramente documentado, de poderes delegados do presidente da Camara Municipal, se o recorrente indica como autor desse acto a Camara Municipal, labora em erro manifestamente indesculpavel (art. 40 da LPTA).*