029244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029244
Acórdão
Descritores: Identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpavel, Camara municipal, Vereador, Delegação de poderes, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033250
Nr Documento: SA119911205029244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/382c57825d5141ee802568fc0037f8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029244.07
Sumário
Sendo autor do acto um vereador, no uso, claramente documentado, de poderes delegados do presidente da Camara Municipal, se o recorrente indica como autor desse acto a Camara Municipal, labora em erro manifestamente indesculpavel (art. 40 da LPTA).*