9750164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750164
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Promitente-comprador, Tradição da coisa, Direito de retenção, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018860
Nr Documento: RP199706099750164
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/577ed0e6f1e04b8e8025686b0066fa0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750164.FF
Sumário
O artigo 2 do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho ao preceituar que: « o disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil na redacção que lhes dá este diploma, aplica-se a todos os contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a sua entrada em vigor : foi revogado pela nova redacção dada àqueles artigos pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro. Ocupando os réus desde 1 de Julho de 1976 uma fracção autónoma de um edifício por virtude de contrato-promessa celebrado naquela data como promitentes compradores e que veio a ter a sua versão definitiva por um aditamento de 15 de Fevereiro de 1979, é fundamento de oposição à entrega da fracção em acção de reivindicação contra eles intentada, a tradição da coisa com entrega de dinheiro, por ser aplicável ao caso o artigo 755 n.1 alínea f) do Código Civil na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/96 pelo manifesto interesse público que o legislador visou atingir com a lei nova, o que reclama a sua aplicação imediata.