9110076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9110076
Acórdão
Descritores: Indicios suficientes, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000177
Nr Documento: RP199102279110076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68c3ad86d80a84848025686b00661f6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110076.4C
Sumário
Perante uma lei processual penal que promoveu o arguido a um verdadeiro sujeito de direito - art. 61. do C. P. Penal - mal se compreenderia que o juiz não detivesse o poder de apreciar criticamente a prova produzida em inquerito. De resto, estando em causa a dignidade da pessoa humana - principio consagrado no art. 32. n. 2 da Constituição - , devem ser concedidas ao arguido todas as garantias de defesa. O art. 283. n. 2 do actual Codigo de Processo Penal ao considerar suficientes os indicios sempre que deles resultar uma possibilidade razoavel de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, uma pena ou medida de segurança, adopta criterio semelhante ao do art. 349. do C. P. Penal de 1929. Havera que analisar criticamente a prova produzida em inquerito de acordo com as regras da expriencia a fim de poder ser formulado um juizo de probabilidade sobre a existencia ou não de materia criminal. Se esse juizo for positivo a acusação sera " manifestamente fundada " e o juiz não podera rejeita-la; pelo contrario, se esse juizo for negativo, a acusação devera ser rejeitada por " manifestamente infundada ".