0036286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0036286
Acórdão
Descritores: Aclaração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00009480
Nr Documento: RL199201300036286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/984afde3690097b680256803000168ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036286.8F
Sumário
De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 716 e 669, alínea a), do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade contida no acórdão. A aclaração visa desfazer obscuridade ou ambiguidade do conteúdo do acórdão, resultante da forma verbal de que os julgadores se serviram.