074013 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo para instauração da acção de preferencia nunca pode iniciar-se antes da celebração da escritura de compra e venda do imovel, mesmo que a venda tenha sido anteriormente comunicada. II - A comunicação do projecto de venda tem que ser feita a ambos os conjuges se o direito de preferencia lhes pertencer em comum.