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002306 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 12 de janeiro de 1983

Processo: 002306

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Infracção as leis da previdencia, Infracção fiscal, Imposto, Receita parafiscal

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Inacio Almeida & Santos Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00005283

Nr Documento: SA219830112002306

Data de Entrada: 03/06/1982

Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12f1f02efef9fddb802568fc0038465a

Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.

Acórdão

002306

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1983
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

AmnistiaInfracção as leis da previdenciaInfracção fiscalImpostoReceita parafiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 DE 1963/09/23 ART127.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.

Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)