0231650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0231650
Acórdão
Descritores: Citação postal, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035276
Nr Documento: RP200211140231650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37c6cfc658f4820780256ce8004cc2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231650.9C
Sumário
Na citação postal cabe ao autor o ónus da prova de que indicou correctamente, perante os elementos disponíveis, o local para onde deveria ser remetida a carta registada. Efectuada essa prova, o autor beneficia das presunções estabelecidas nos artigos 233 n.4 e 238 do Código de Processo Civil. Nesse caso, incumbe ao réu provar que aquela não é a sua residência e que o seu não conhecimento se ficou a dever a facto que lhe não é imputável. Se não se sabe se a carta foi remetida para tal residência, ao réu basta provar de forma bastante que a citação não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe não é imputável.