0083141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0083141
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Recurso, Recurso de agravo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018516
Nr Documento: RL199405170083141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50e12b3ae0da9e05802568030002d245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083141.D0
Sumário
O despacho do Juiz que ordena à secretaria que observe o disposto no artigo 145 números 5 e 6, do Código de Processo Civil, é de mero expediente já que se destina a regular os termos do processo, internamente, pelo que não é susceptível de recurso.