020970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020970
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação, Caducidade, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rego , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00046878
Nr Documento: SA219970507020970
Data de Entrada: 26/06/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6f3d62654f19736802568fc0039c79bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020970.1B
Sumário
Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação em IVA deve-se ter em conta a notificação da liquidação inicialmente feita pelo Fisco e não a liquidação tornada definitiva pela intervenção, sob reclamação, da Comissão Distrital de Revisão (art. 85 do CIVA).